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Legislação

ADULTÉRIO
Em decorrência do advento da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, em seu art. 5, foi revogado o art. 240 do Código Penal, onde o adultério encontrava-se tipificado, portanto tal conduta deixou de ser crime.
Sendo assim, hoje em dia, o que já era tido em desuso, foi descriminalizado, ocorrendo o fenômeno da “abolitiocriminis”.
Ao cônjuge prejudicado pela causa, cabe o amparo com uma ação de indenização pelo dano moral que lhe fora causado.

AMEAÇA
Artigo 147 – Código Penal Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – Detenção de um a seis anos, ou multa. Parágrafo único – somente se procede mediante representação.

CALÚNIA
Artigo 138 – Código Penal. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
É punível a calúnia contra os mortos.

CONCORRÊNCIA DESLEAL
Artigo 196 – Código penal Fazer concorrência desleal.
Pena – Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

EXTORSÃO
Artigo 158 – Código Penal
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Pena – Reclusão – 4 a 10 anos, e multa.

FALSA IDENTIDADE
Artigo 307 – Código Penal Atribuir-se ou atribuir a terceiros falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Pena – Detenção – 3 meses a 1 ano, e multa.

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